24 nov Câmeras de monitoramento podem flagrar uso de celular ao volante?
Recentemente, surgiram informações nas redes sociais afirmando que câmeras de monitoramento estão sendo utilizadas para flagrar o uso do celular ao volante. Apesar de regulamentada pela legislação de trânsito brasileira, a fiscalização por vídeo é limitada para algumas infrações de trânsito. Entre elas não está dirigir usando o celular.
De acordo com a decisão do poder judiciário, não se pode autuar as infrações constatadas no interior do veículo, como por exemplo, o uso do telefone celular e a não utilização do cinto de segurança. A sentença destaca que em relação a motocicleta, como falta de capacete, é passível de punição pois o motociclista já está exposto.
Também não é possível a fiscalização por videomonitoramento de infrações que tenham regulamentação própria para fiscalização, como por exemplo, o avanço de sinal vermelho do semáforo.
Outros exemplos de infrações que as câmeras de videomonitoramento não podem autuar são o excesso de velocidade, excesso de peso e a não utilização do farol baixo durante o dia.